Designação 2016: Lei 100 x Concursados – De que lado você está? – Desembargador pode rever decisão sobre designações na Educação

Na última sexta-feira, o magistrado emitiu o seu parecer concedendo uma liminar para o caso, no entanto, horas depois, a decisão foi bloqueada antes mesmo de ser publicada no Diário Oficial da Justiça

Os cerca de 57 mil funcionários dispensados em função da Lei 100 aguardam com ansiedade uma decisão judicial que pode mudar, ao menos temporariamente, a vida da maior parte desse grupo. A expectativa é com relação à decisão do desembargador Oliveira Firmo, responsável por analisar um pedido de suspensão das regras de designação na educação de Minas.

Na última sexta-feira, o magistrado chegou a decidir por uma liminar derrubando a prioridade dos concursados na hora da designação para os cargos – a medida beneficiaria os afetados pela Lei 100, uma vez que o tempo de serviço poderia ter mais peso.

A reviravolta aconteceu quando a decisão do magistrado foi bloqueada horas depois, antes mesmo de ser publicada no Diário do Judiciário e tornar-se válida. A explicação dada nesta terça-feira (26) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) para o bloqueio foi um equívoco na petição. Em nota, o órgão informou que “durante a tramitação do processo, a secretaria detectou um equívoco na petição inicial”. Diante disso, segundo o TJMG, “os autos foram encaminhados novamente ao desembargador para manifestação sobre o equívoco”. Não há prazo para que saia uma nova decisão.

A decisão pelo deferimento de uma liminar chegou a ser publicado no Processo Judicial Eletrônico (PJE), que é o sistema de acesso exclusivo de advogados, e também no site do Tribunal de Justiça. Contudo, no mesmo dia, o advogado Carlos Henrique Vieira, autor do pedido, diz que já não era mais possível visualizar o material.

FOTO: REPRODUÇÃO
Liminar Lei 100

A situação agora gera expectativa para os servidores. Apesar de a ação ter sido impetrada em nome de 37 pessoas, ela pode interferir na vida dos quase 60 mil ex-efetivados. O grupo foi desligado do Estado em 31 de dezembro de 2015 quando venceu o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a efetivação sem concurso público, em 2007.

A notícia da liminar chegou a ser comemorada em grupos de ex-efetivados nas redes sociais e até pela Associação dos Efetivados de Minas, que também seria beneficiada. Na ação, o defensor pede que parte da resolução 2.836, de 2015, da Secretaria de Educação seja suspensa. No pedido, o advogado invoca a Lei 18.185, de 2009, que diz que “poderá ser realizado processo seletivo simplificado, mediante análise curricular, segundo critérios previamente divulgados”.

Na interpretação do advogado, o Estado continua descumprindo ordem do Supremo ao colocar nas vagas, como designados, os concursados. “O Estado poderá cumprir a decisão do STF desde que adote critérios de contratação temporária que priorizem tempo de Estado e de escola. Quanto aos concursados, devem ser nomeados imediatamente nas vagas que conquistaram via concurso e não tendo prioridade de contratação temporária”, alega.

Em 2011 e em 2014, a SEE realizou concursos públicos. As pessoas que foram aprovadas nesses processos, mas que ainda não tinham sido chamadas teriam prioridade sobre aquelas da Lei 100 que não participaram do concurso, de acordo com a resolução.

O que diz o TJMG

“Durante a tramitação do processo, a secretaria detectou um equívoco na petição inicial. Diante disso, os autos foram encaminhados novamente ao desembargador para manifestação sobre o equívoco. Enquanto a questão não for examinada, qualquer decisão que por ventura tenha sido tomada ficará sobrestada (suspensa).”

O que disse inicialmente o desembargador no dia 22 de janeiro

“Concedida a Medida Liminar Oliveira Firmo. Autos devolvidos 22/01/2016: com decisão: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR pleiteado, para sobrestar todos os efeitos do art. 32 da Resolução SEE nº 2.836/2015. Notifique-se a autoridade apontada coatora, com urgência, inclusive por meio eletrônico, para que preste informações que entender cabíveis, em 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o Advogado-Geral do Estado, com remessa de cópia da petição inicial (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 7º CACIV – UG.

O que diz a resolução 2.836 da SEE

“Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
I – candidato concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital;
II – candidato concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtidos no concurso, priorizando o Edital mais antigo, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital;
III – candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;
IV – candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2014; V – candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014.”

Fonte: http://www.otempo.com.br/
Autora: Tâmara Teixeira


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Equipe Designação

Equipe Designação

17 Comments

  1. É lamemtavel milhares de professores serem dispensados, mas, ainda muito mais lamentavel os professores que lutam desde que se formam para passar no tao sonhado concurso, sao aprovados, anos se passam e ate hoje mesmo tendo dedignacao para cargo vago, nao somos efetivados!

  2. Covardia, antes se nomeava até o numero das vagas do concurso e acabou agora vão da posse at´o ultimo aprovado????

  3. Pena saber que mesmo tendo causado tantos transtornos e prejuízos,ludibriando não só os afetados pela lei 100 mas tantos concursados, nossos representantes políticos erram e se omitem diante de um problema tão grande.

  4. Absurdo mesmo é efetivar servidores sem concurso. Inconstitucionalíssimo.
    Chega de de bandidagem

    • Então professores da ex lei 100 agora são bandidos,eu nem nenhum outro pedimos para ser efetivados,deixe de ser hipócrita, duvido que se fosse VC na época não aceitaria ser efetiva,pense bem antes de vomitar asneiras,vergonhoso seu comentário.

  5. É horrível ver professores brigando para se estabilizarem sem terem direito, ficaram 8 anos tranquilos, muitos nem eram professores das áreas em que foram estabilizados, que belo grupo de profissionais e que bela forma de ensinar, desde q me beneficie não é errado faça me rir e pior é colocar o nom e de Deus no meio, para q o pai santíssimo aceite algo ilegal, e me desculpe os ex l e i 100 q aceitaram a decisão do supremo, vcs tem q lutar é por indenizações aposentadorias e não pela vaga q nunca foi de vcs

  6. Acho que cada um deve fazer a sua parte. Desde que a Lei Complementar 100/2007 foi publicada todos sabiam da sua inconstitucionalidade e sabiam que isso era errado. Quando houve a denúncia ao Ministério Público e começaram os julgamentos todos sabiam o que iria acontecer. O governo, safo, abriu dois editais. Bastava apenas estudarem para passar. Quem não fez o primeiro concurso, tinha mais que certeza que deviam se dedicar ao segundo. Sabiam que os editais previam o cadastro de reservas. Todos tiveram chances de passar. Não podem agora, privar os concursados de querer a sua vaga, que é direito constitucional. E também acho que não é motivo de discussão, uma vez que o STF mandou que nomeassem os concursados nas vagas que fossem surgindo, e ainda, o governo assinou um acordo que se comprometia a nomear 15.00 concursados por ano até o fim do mandato. Mesmo que os ex-efetivados fossem contratados logo, logo seriam dispensados por provimento do cargo devido à nomeação… Seria iludir os ex-efetivados, garantir o que não podem garantir.

  7. Gostaria de saber se é prioridade o concursados em 2011 ou é também do concursados em 2015 mesmo quem ainda não foi nomeado??? E que tem outras pessoas na frente, como por exemplo o 3º lugar ser designado ??? Sem o 1º tomar posse ??????

    • Designação não é posse. É designado para a vaga o melhor colocado que estiver presente no momento da designação.

  8. Aos que criticam as pessoas da lei 100.
    Fui aprovada em vários concursos, não chamaramtodos os aprovados alegando ter preenchido todas as vagas. Porque, de repente dão posse a vagas que não foram lançadas para o concurso, sendo que para os concursos anteriores não fizeram isso. Tal postura também parece ser contraditória. Quem passou em outros concursos e não foi beneficiado como estes dois útimos ficam no prejuízo?

  9. Acho justo o concursado ter direito de tomar posse dentro das vagas, só não é justo um designado que trabalhou em outra escola , pra outra superintendência , ficar na frente do efetivado que trabalhou oito anos na escola e com a mesma habilitação é uma verdadeira injustiça do governo nós não pedimos pra sermos efetivados, o governo nos usou como um brinquedo .que depois cansa e se joga fora.

  10. Quando o Concurso foi lançado, o edital colocou um número x de vagas, e foi dito aos efetivados da Le i100, que não precisariam efetuar o Concurso pq estavam garantidos. Agora foram dispensados, como se não tivessem valor este tempo todo e não precisam mais deles, e para isso estão chamando para as vagas 3 vezes x Concursados, sem querer saber se o candidato foi bem classificado, se está dentro do número de vagas.

  11. Acho muito comodo comentaristas usando expressoes radicais “inconstitucionalíssimo`” por isso que estamos neste mar de lama a classe mais desunida e egoista que tem na educação hoje é a do professor do ESTADO DE MINAS GERAIS!!! Todos que acompanharam a lei complementar 100 e sabem com clareza que ela foi errada em todos os sentidos, muitos que se tornaram efetivados queriam a remuneração antiga foi uma imposição, todos defendemos o vinculo e o tempo na escola. Aecio neves usou essa lei pra eleger o ANEEESTESIA e implantar o choque de gestão, inclusive eleito pelos inscontitucionalissimos. Como disse no inicio do meu relato, o professor do estado um lixo de categoria profissional so olham o proprio umbigo. Engraçado ter feito avaliação de desempenho num cargo inexistente ja que é inconstitucional. Quem se habilita a responder os efetivos inscontitucionais de plantao??hehe. Entao porque aceitaram se designar os que fizeram concurso e passaram fora da vaga ta errado e´inconstitucional ou é concurso ou e´designação. Parabens professores pela ética!!!!

  12. Adriano o senhor esta enganado designado tem uma funçao publica . Toda função publica e´cargo temporario, de modo que a questão é nao se contrata alguem que nao tem tempo na escola menor quando se compara ao lei 100 porque ficou imutavel ele tinha tempo na escola ou seja ele foi desligado da escola , mas nao deixou de ter masp , logo, nao cabe colocar no seu lugar pessoas do concurso que nao passaram nas vagas sao TAO DESIGNADOS COMO!!! NAO PASSARAMMMMMM!!! Foi uma operação tapa buraco injusta isso nao pode ser vantagem!!! Entao, vamos lá se a media de aprovação do Enem for 600 para passar e quero fazer MEDICINA que a media é normalmente 780, 800, 815, entao tenho direito de requerer minha vaga??Mesmo sabendo que nao tenho direito??Seguindo os mesmos criterios usados para a designação 2016, seriam estes ne ??Reparem que na passou de uma operação tapa buraco, um desrespeito e sacanagem com os profissionais da lei 100!

  13. Os concursados ganharam um premio de uma coisa que nao conquistaram !!!!é absurdo!!!!! Nao passaram na vaga, logo estao tao na estaca zero quanto!!!
    Nao e possivel que ninguem sabe enxergar isso!! E ai acho engraçado Cargo em comissao (vice diretor, diretor) para Lei 100 puderam ficar quer dizer uma legislação completamente demagogica. O cargo em comissão é uma ramificação do cargo efetivo no estado a pessoa se licencia do cargo efetivo para concorrer a uma posição politica de gestao na escola siginifca que foi investido em cargo publico efetivo, como um lei 100 pode ocupar um cargo de gestao , tem curiosidade de entender vai contra a todas a meu entendimento desta lei falsa , coronelista e cheia de brechas!!!

  14. Pamela Fonseca voce é um exemplo classico de servidor que so sabe olhar para o proprio umbigo. Conheço seu tipo no estado dos egocentricos, cada um so defende seu lado quem sabe um dia voce se livre das suas frustraçoes psicologicas, mas vamos ao que interessa, concordo que concurso publico é uma escolha e que todos sabiam. A discussão aqui nao esta nesse campo, o que vc explicou choveu no molhado. Aqui cabe cobrar das autoridades que a lei seja cumprida da mesma forma que foi cobrada para a Lei 100 cargo de investidura para nomeação se o servidor passou NAS VAGAS!! Essa e a questão da pauta a partir do momento que existem vagas disponiveis nao pode uma aprovação em 17289 , fazer um profissional ficar na frente do outro. Tem que passar na vaga mesmo em cadastro de reserva. O governo simplesmente inventou numa resolução injusta e hipocrita que o profissional que fez concurso estaria na frente dos outros que nao fizeram nao existe isso em lugar nenhum para contratação temporaria!!!O que o STF indicou inclusive depois vc le la no escopo da noticia é que se abrisse um certame simplificado ai concordo pq é temporario dai todos fariam. Ai acho que faz justiça mas ainda nao foi julgado pelo STF e o desembargador.

  15. Parabéns! Todos 57 mil professores me incluindo, trabalhamos dignamente não tivemos valor, não fomos bem vistos por certos seres humanos, mas, “FOMOS E SOMOS HONESTOS” saímos de cabeça erguida nome limpo e sem dever nada a ninguém. Sinto não ter conseguido trabalho nas vagas de designação mas tenho a certeza que Deus me reserva algo e a todos vocês que se encontram na mesma situação. Uma coisa é certa o “AMANHÔ espera por NÓS.

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