Ministério do Trabalho notifica governo de Minas para que recolha FGTS de servidores da Lei 100

Auditores Fiscais do Trabalho entregam notificação de R$ 726 milhões referente ao FGTS dos servidores contemplados pela Lei 100

O Ministério do Trabalho notificou o governo mineiro por uma dívida de R$ 726.398.890,57 com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 101.484 trabalhadores. O débito compreende o período de novembro de 2007 a setembro de 2015 e diz respeito a servidores que não prestaram concurso público e foram efetivados pela Lei Complementar 100/07. Em abril de 2014, a legislação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o contrato deles foi anulado pelo estado. Em 31 de dezembro, aqueles que não tinham completado período para aposentadoria ou não haviam passado em concurso posteriormente à lei, foram exonerados.

Auditores fiscais do Trabalho apresentaram 38 notificações – totalizando mais de 133 mil páginas eletrônicas – à Advocacia Geral do Estado (AGE) na sexta-feira passada. Em nota à imprensa, o governo anunciou que vai recorrer administrativamente da autuação. O argumento do Estado é que ao julgar a legislação inconstitucional, os ministros do STF determinaram que os efeitos da decisão só se efetivariam a partir de dezembro de 2015, quando os efetivados pela Lei 100, em sua grande maioria profissionais da Educação, deixaram os cargos. “O recolhimento do FGTS não é devido de 2007 a 2015”, diz a nota.

Entendimento diferente tem a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) – braço do Ministério do Trabalho e Previdência Social – em Minas Gerais. De acordo com o auditor-fiscal Luciano Pereira de Rezende, responsável pela emissão das notificações, a autuação foi feita com base na Lei 8.036/90, que trata do FGTS. O artigo 19 da legislação diz que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato e trabalho seja declarado nulo”. Entre as hipóteses previstas está a não realização de concurso público para a investidura no cargo.

“Quando um contrato é declarado nulo, seus efeitos são desde o começo, de forma retroativa”, explica Luciano Rezende. O trabalho foi feito entre agosto de 2015 e janeiro deste ano, e segundo o auditor-fiscal, a dívida com o FGTS atinge inclusive os efetivados que já se aposentaram. O governo mineiro tem um prazo de 10 dias para quitar a dívida ou recorrer administrativamente contra a autuação. Se o débito for considerado procedente, as notificações são encaminhadas ao Ministério do Trabalho e à Procuradoria da Fazenda Nacional para que seja feita a execução judicial do débito. Independentemente da cobrança feita pela PFN, cada trabalhador pode cobrar sua parcela de FGTS na Justiça.

Fonte: EM.com.br

Equipe Designação

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4 Comments

    • Mesmo eu tenha pedido para sair antes de setembro do ano de 2015, terei direito ao Fgts Também? Eu sai em abril de2015

  1. passei no cocurso para orientador educaciuonal em 2015 eram 4 vagar estou em 5º lugar. será que tem como tomar posse , uma vez que eram duas vagas de supervisor e somente um passou.
    Obs: sou habilitada em supervisão

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