Professor Efetivo: Instrução para distribuição de Aulas para Professor de Apoio

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Comunicado para os Professores Efetivos que desejam assumir cargo de Professor de Apoio

DISTRIBUIÇÃO DE AULAS DE APOIO PARA OS EFETIVOS

O PROFESSOR EFETIVO que assumir o cargo de professor de apoio deverá apresentar a habilitação e escolaridade exigida para tal, nos termos da Resolução vigente.

Portanto, se não puder comprovar a habilitação ou esta for REALIZADA EM CURSOS NÃO CREDENCIADOS, o professor não poderá assumir o cargo.

Ressalta-se que o professor que decidir pelo cargo de professor de apoio, em detrimento do cargo de nomeação, estará deixando este vago para remoções e/ou nomeações.

RECEBIDO VIA WHATSAPP

ESCLARECIMENTO:

Conforme orientação da SEE-MG sobre o preenchimento de formulários de vagas para a Educação Especial, é preciso que, na concepção da SEE-MG, configura direito do professor efetivo assumir as funções, mas também é preciso deixar claro, consoante a própria SEE-MG, podem ocorrer os seguintes desdobramentos, caso o professor efetivo opte por uma das funções na Educação Especial:

* O cargo de origem ficará vago e poderá ser ocupado nos casos de POSSE, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO.

*O Servidor poderá perder a lotação na escola em que é lotado, caso a vaga de seu cargo seja ocupada por uma das situações acima mencionadas.

*O Servidor que está em estágio probatório só vencerá o estágio probatório quando retornar ao cargo de origem e cumprir o tempo exigido.

* O servidor que já venceu o estágio probatório terá o tempo, do período em estiver afastado do cargo , congelado e, assim, não progredirá na carreira.

*O Servidor que fora promovido nos termos da LDB 5692/71,terá a promoção revogada ao voltar para o cargo de origem.

Aos Diretores de Escolas sugiro que ajudem a esclarecer melhor esta situação, tendo em vista que, nem sempre os companheiros professores e professoras detêm as devidas informações sobre o que pode vir a ocorrer diante de determinadas decisões.

Fonte: PlantãoInspeçãoEscolar

Resposta da SEE-MG quanto a postagem acima

Nossa leitora Daniela questionou o post acima na SEE-MG e obteve a seguinte resposta do Assessor da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos (obrigado pela colaboração Daniela!)
Prezada Daniela,Tendo em vista o seu relato sobre os boatos e situações apontadas em suas dúvidas as quais estão circulando em redes sociais e por e-mail, tenho as seguintes considerações a fazer:

I – O cargo do servidor do qual estamos tratando é “Professor de Educação Básica”, (regente de turma ou regente de aulas), criado pela Lei 15.293/2004, sendo que no Anexo II, alínea 1.1 dispõe sobre as suas atribuições:
Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela Regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento musical nos Conservatórios Estaduais de Música e pela recuperação de aluno com deficiência de aprendizagem.

Portanto, não existem carreiras paralelas de Professor de Educação Básica, sendo que suas funções podem ser exercidas dentro ou fora de sala de aula, bem como exercer outras atribuições integrantes do Plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento da Lei 15.293/2004 e no regimento escolar.

II – Depreende-se da legislação que todo Professor de Educação Básica de Minas Gerais está autorizado a trabalhar tanto em sala de aula, quanto em sala de recursos, desde que possua as habilitações necessárias. Um professor que sai da regência da sala de aula, definitivamente não se encontra em desvio de função ou constitui vacância do cargo. Neste sentido, em nenhuma hipótese o cargo do professor que deixa a regência poderá ser ocupado por provimento por efetivo recém-nomeado ou por movimentação (lotação ou remoção). Desta maneira, melhor é se atende ao interesse público o direcionamento dos profissionais efetivos habilitados para as funções de apoio a crianças e jovens com deficiência, no ensino regular, mas em atividades especiais e complementares.

III – A Lei 7109/1977 – Estatuto do Magistério, no art. 82, Inciso II prevê os casos nos quais o cargo do servidor do magistério é considerado vago e não há menção a vacância do cargo motivada pelo afastamento da regência de turma ou de aulas para o exercício de outra função típica da docência, dentro ou fora de sala de aula. Portanto, o professor que exerce outra função na escola, para a qual tem habilitação exigida, típica da docência, não há que se falar em perda de lotação, tendo em vista que ele continua no exercício de suas funções básicas previstas na legislação no âmbito da unidade escolar.

IV – O professor que estiver em estágio probatório também não tem prejuízo, haja vista que permanecerá no exercício de funções típicas da docência, não caracterizando afastamento do cargo e não havendo razão para interrupção da contagem de tempo de efetivo exercício. Nem tampouco haverá prejuízo ao servidor efetivo em razão da contagem de tempo para sua avaliação de desempenho e contagem de tempo para progressão na carreira, pelas mesmas razões expostas anteriormente.

V – A Resolução SEE 3660/2017, nos artigos 12 a 19, trata da atribuição de turmas, aulas e funções, para os efetivos de sua livre escolha, consoante as habilitações e condições de compatibilidade com os critérios estabelecidos. Esta atribuição visa a organização da escola, conforme os interesses, habilitações e condições dos professores efetivos das escolas estaduais. As vagas restantes, não atribuídas aos efetivos serão destinadas a designação. Não há que se falar em direito dos designados, pois neste caso o direito é dos servidores efetivos, os quais tem prioridade na organização da unidade escolar.

Em conclusão, existem boatos infundados circulando nas redes sociais para confundir as pessoas e infundir-lhes receios que paralisem suas pretensões de movimentação nas funções no âmbito da escola, visando preservar interesses menores.

Coloco-me à disposição para mais esclarecimentos, caso necessário,

Atenciosamente,

Paulo Brescia – (31) 39153715
Assessor da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos
Coordenador Estadual da Rede de Assistência Técnica aos PCR
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais


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