Mudança na Educação Especial pode afetar as Designações 2020…


📢 Em meio ao processo de inscrições para as designações, a SEE emite uma Nota Técnica que pode mudar os planos de muita gente.

A SEE diz que não será autorizado ao Professor Efetivo, a partir do ano de 2020, assumir a função em Sala de Recursos

Além disso a partir do ano de 2020 a SEE-MG definiu como primeiro critério para classificação de candidatos para as funções na Educação Especial – professor de apoio e sala de recursos, o curso de Pedagogia!

Será que os designados terão mais chances para 2020? Será que o Professor Efetivo será prejudicado? Confira o que muda em relação a Educação Especial e Inclusiva no estado mineiro para 2020.⤵⤵⤵

 

Nota Técnica nº 4/SEE/DMTE – CEEI/2019

PROCESSO Nº 1260.01.0081920/2019-39

Assunto: Elucidações sobre cargo/função na Educação Especial

Introdução

A Secretaria de Estado de Educação, através da Coordenação da Educação Especial Inclusiva – CEEI, com o objetivo de garantir aos estudantes público alvo da educação especial o direito de acesso às instituições escolares e ao currículo, a permanência e percurso escolar por meio da oferta dos atendimentos educacionais especializados e considerando a necessidade de redefinir critérios para a oferta do direito à educação de qualidade, igualitária, equitativa, inclusiva e centrada no respeito e valorização à diversidade humana, faz as seguintes considerações:

I. Sobre o cargo de Professor para atuar na função de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas:

Não será autorizado ao Professor Efetivo, a partir do ano de 2020, assumir a função de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas (ACLTA), mesmo com formação especializada, pelos motivos elencados a seguir:

1. Por não se tratar da função para a qual o professor assumiu a nomeação.

2. A função de ACLTA é uma autorização especial de atendimento para estudantes com deficiência que tem como objetivo favorecer a autonomia e independência no processo educacional, por
meio de adequação de material didático-pedagógico, utilização de estratégias e recursos tecnológicos.

3. Nas situações em que o estudante com deficiência solicitar transferência para outra escola e/ou município o professor efetivo ficará sem função, devendo assim retornar para a regência da turma, independentemente do período do ano em que ocorrer a transferência. T al situação implicará na dispensa do professor que foi designado para substituição na regência, causando alterações na metodologia e didática na sala de aula e gerando grande prejuízo pedagógico a todos os estudantes, devido à rotatividade de professores.

4. No casos em que o estudante com deficiência se afastar temporariamente por licença médica, haverá também alterações na regência , uma vez que o professor efetivo retornará para a regência,
gerando a dispensa do professor designado. Após o retorno do estudante com deficiência para as atividades escolares o professor efetivo retornará à função de ACLTA e novo professor será
designado para seu lugar . Assim, a turma passaria por , no mínimo, 3 professores diferentes ao longo do ano, trazendo fortes impactos para a escolarização.

5. Nas situações em que há desistência do professor efetivo à função ACL T A no decorrer do ano, este retorna à regência originando dispensa de professor designado, causando novamente prejuízo pedagógico a todos os estudantes

Respeitando o direito de todos a uma educação de qualidade, a SEEMG considera que o atendimento de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas deva ser oportunizado aos estudantes com deficiência, que tiver direito e necessidade deste suporte, por um professor designado para tal função, pelos motivos elencados acima.

II. Sobre o cargo de Professor de Sala de Recursos:

Não será autorizado ao Professor Efetivo, a partir do ano de 2020, assumir a função em Sala de Recursos (exceto aqueles efetivados mediante o concurso Edital SEPLAG/SEE N° 05/2014), mesmo com formação especializada, pelos motivos elencados a seguir:

1. Por não se tratar da função para a qual o professor assumiu a nomeação.

2. As Salas de Recursos devem funcionar com base na demanda dos estudantes público alvo da educação especial. Assim, o professor que atua nesta área deve organizar seu turno de trabalho de
acordo com a demanda, devendo trabalhar em turnos alternados ao longo da semana.

III. Habilitação e escolaridade exigida para atuar na Educação Especial – Professor ACLTA

A partir do ano de 2020 a SEE-MG definiu como primeiro critério para classificação de candidatos para as funções na Educação Especial – professor de ACLTA, o curso de Pedagogia, por considerar que o profissional da área da Pedagogia possui em sua formação inicial um conjunto de disciplinas que versam sobre as metodologias de ensino de diversas disciplinas, do trabalho metodológico e didático que perpassam por toda a área da educação. Ao mesmo tempo o conhecimento básico acerca do desenvolvimento humano e as teorias acerca do currículo colaboram para o melhor desempenho do trabalho do professor de apoio e de sala de recursos que são voltados, essencialmente, para o desenvolvimento de estratégias e habilidades que perpassam pelo conhecimento acerca do desenvolvimento humano e construção de metodologias de ensino diversificadas que são transversais a todas as disciplinas da educação básica.

IV . Habilitação e escolaridade exigida para atuar na Educação Especial – Professor Intérprete de Libras

A partir do ano de 2020 a SEE-MG definiu como primeiro critério para classificação de candidatos para as funções na Educação Especial – professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, o curso de Licenciatura em Letras Libras com Habilitação em Língua Brasileira de Sinais. T al alteração está em consonância com a Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo nº 62, que define que “[…] formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior , em curso de licenciatura plena […]”.

Frisamos que o cargo ocupado é o de Professor e a SEEMG considera que o profissional Licenciado em Letras Libras apresenta conhecimento da área de linguística da língua de sinais, literatura surda, e formação pedagógica indispensáveis para a atuação de professor Intérprete de Libras, tendo em vista que a prática deste abrange o trabalho de apoio ao professor regente sobre o processo de ensino-aprendizagem decorrente de sua intermediação interpretava, apresentando as particularidades dos surdos, e reconsiderando em conjunto com o professor regente, sempre que necessário, a adequação da didática a tais especificidades, possibilitando a qualidade do acesso dos surdos aos conteúdos.

O curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras, com resultado apto realizado pelo CAS/MG, foi definido como quarto critério para classificação de candidatos para as funções na Educação Especial – Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, em atenção à crescente demanda deste profissional no estado de Minas Gerais e a formação, no ano de 2019, das primeiras turmas do referido curso, em 6 (seis) escolas públicas do estado.

 



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