DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 No 102, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 no 43, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus –COVID-19, em todo o território do Estado, altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 no 89, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado, e dá outras providências.

Algumas partes importantes:

“Art. 3º” –  Fica autorizada, a partir de 13 de maio de 2020, a aplicabilidade do regime especial de teletrabalho ao servidor que estiver em exercício nas escolas da rede pública estadual de ensino, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA”

§ 4º – O período compreendido entre os dias 17 de abril a 12 de maio de 2020 será considerado como suspensão de atividades por efeito de decisão limiar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº1.0000.20.043502-2/000, sendo considerado como efetivo exercício para as carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Inspetor Escolar, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

Veja o documento completo abaixo:



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